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Port. SMF/Teresina - PI 55/09 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 55 de 13.10.2009

DOM-Teresina: 13.10.2009

Dispõe sobre a expedição de Notas Fiscais de Serviços nas atividades de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres e guias de turismo no Município de Teresina.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso de suas atribuições legais,

Resolve :

Art. 1º A base de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as atividades de organização, promoção ou execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres e guias de turismo será o preço dos serviços vedado qualquer dedução.

Art. 2º A base de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as atividades de agenciamento ou intermediação de produtos ou serviços de terceiros será o valor das comissões auferidas pela Agência.

§ 1º. Nas comissões auferidas com a venda de passagens, reserva de hotéis, locação de veículos e venda de programas de turismo, passeios, viagens, excursões e outros, deverá o prestador dos serviços: Emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para as pessoas físicas, usuárias final dos serviços, no valor total correspondente ao repasse de terceiros (DU) constante da Fatura emitida pelas Companhias Aéreas, em cada decêndio, utilizando o campo 'consumidor não identificado' no sistema da NFS-e, como tomador do serviço; Emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para as Companhias Aéreas, referente às comissões, prêmios e incentivos pagos sobre os tickets internacionais ou BSP, em conformidade com os valores totais destes serviços constantes das Faturas emitidas em cada decêndio.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Port. nº 12, de 19.03.2010.

Redação antiga: "§ 1º. Nas comissões auferidas com a venda de passagens, reserva de hotéis, locação de veículos e venda de programas de turismo, passeio, viagens, excursões e outros, denominados pacotes, fica facultado ao prestador dos serviços a:
a) Emitir Nota Fiscal de Serviços a cada cliente no valor da comissão auferida pela Agência na intermediação da venda de passagens à vista, ou de outros serviços de terceiros pagos diretamente pelo usuário;
b) Emitir Nota Fiscal de Serviços a cada cliente ou transportador quando a comissão for paga indiretamente pelo usuário dos serviços, nos casos de venda de passagens ou de outros serviços de terceiros a ( continua ... )

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