Port. Sec. Faz./São José dos Campos - SP 10/10 - Port. - Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 10 de 10.08.2010
São José dos Campos/SP: 10.08.2010
Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.O Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Planta Genérica de Valores, prevista no Decreto nº 13.823 de 08 de dezembro de 2009, deve ser atualizada monetariamente para fins de incidência do ITBI, conforme Artigo 5º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 383/09, e
Considerando que o INPC do IBGE de Janeiro a Julho de 2010 ficou estipulado em 3,31% (três inteiros, e trinta e um centésimos por cento),
Resolve :
Art. 1º Para efeito de incidência do ITBI, fica reajustada a Planta Genérica de Valores em 3,31% (três inteiros, trinta e um centésimos por cento), para vigorar durante o mês de Agosto de 2010.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 10 de agosto de 2010.
José Liberato Júnior
Secretário da Fazenda
Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.
Roberta Marcondes Fourniol Rebello
Chefe da Divisão de Formalização e ( continua ... )
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