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Lei Câm. Munic./Cascavel - PR 5.479/10 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR - Câm. Munic./Cascavel - PR nº 5.479 de 28.04.2010

DOM-Cascavel: 29.04.2010

Dispõe sobre o Desconto e Parcelamentos de Débitos concernentes a Tributos e Multas Infracionais no Município de Cascavel.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES JULIO CÉSAR LEME DA SILVA, GILMAR SIMÃO GAITKOSKJ, ARCOS SOTILLE DAMACENO, MARIO SEIBERT, PAULO DILETO BEBBER E PEDRO MARCONDES RIOS DE UMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A dívida com a Fazenda Pública Municipal, concernentes aos tributos e aos juros e multas infracionais aplicadas pela Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de meio Ambiente c coordenadoria de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON, vencidas até 31 de dezembro de 2009, com exceção dos tributos incidentes sobre projetos de construção civil (alvará de construção, taxa de aprovação de projetos e ISSQN) já disciplinados em Lei especifica, poderá ser paga na forma de condições previstas neste artigo:

I - para pagamento á vista, em cota única dos tributos mencionados no caput deste artigo, será concedido o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre juros e multa devidos até a data do pagamento;

II - para pagamento de 2 (duas) até 12 (doze) vezes, em parcelas iguais e fixas, será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre juros c multa devidos até a data do pagamento;

III - para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, em parcelas fixas e iguais, será concedido o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre juros e multa devidos até a data do parcelamento;

IV - para pagamento de 25 (vinte c cinco) até 36 (trinta c seis) vezes, em parcelas fixas e iguais, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento), sobre juros e multa devidos até a data do parcelamento;

V - para pagamento de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta c oito) vezes, o saldo devedor total sem quaisquer descontos, em parcelas fixas;

VI - para pagamento de 49 (quarenta e nove) até 60 (sessenta) vezes, em parcelas fixas e iguais, o saldo ( continua ... )

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