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Lei Mun. Cascavel/PR 5.323/09 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.323 de 30.09.2009

DOM-Cascavel: 05.10.2009

Dispõe sobre o Reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM - para o Exercício de 2010.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2010, passa a vigorar com o valor de R$ 24,26 (vinte e quatro Reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º Para a efetivação do reajuste a que se refere o artigo anterior foi aplicada a variação do INPC - IBGE índice Nacional de Preços ao Consumidor, de 4,5715 % relativo ao período de 1º de agosto de 2008 a 31 de julho de 2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2010.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 8.416, de 16 de outubro de 2008 .

Gabinete do Prefeito Municipal Cascavel, 30 de setembro de 2009.

Edgar Bueno

Prefeita Municipal

Luiz Frare

Secretário de Finanças

Kennedy Machado

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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