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Lei Mun. Cascavel/PR 5.322/09 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.322 de 30.09.2009

DOM-Cascavel: 05.10.2009

Estabelece Valores para a Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício de 2010 e seguintes e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel. Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A planta genérica de valores de imóveis urbanos, edificados ou não, e atribuição do setor competente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, faz parte integrante da presente Lei e servirá de base para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2010 e seguintes.

Art. 2º Para efeito de cálculo do IPTU de imóvel urbano não edificado. ficam definidas as alíquotas constantes na Tabela l deste artigo, a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel de acordo com a localização do mesmo, em relação a planta genérica de valores.

TABELA I
Tabela de Alíquotas para Imóveis urbanos não edificados de acordo com a localização

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º Para efeito de cálculo do IPTU, os imóveis urbanos edificados ficam sujeitos ás alíquotas constantes na Tabela II desta Lei, a serem aplicadas sobre o valor genérico do imóvel, de acordo com seu uso.

TABELA II
Tabela de alíquotas para imóveis urbanos edificados

Veja a Imagem
Figura 2

Art. 4º Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e na Tabela III constante a ( continua ... )

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