x
x
x
Lei Mun. Cascavel/PR 5.321/09 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.321 de 30.09.2009

DOM-Cascavel: 05.10.2009

Regulamenta a Incidência e o Lançamento do IPTU para os Imóveis Urbanos do Município de Cascavel e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como (ato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei Civil, situado no território do Município e que. independentemente da sua localização, satisfaça qualquer das seguintes condições:

I - Seja definido como área urbana, urbanizável ou destinada à expansão urbana, independentemente de sua destinação ou efetiva exploração;

II - Se tratar de imóvel que seja servido por, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) Meio-fio;

b) Calçamento ou pavimentação asfáltica;

c) Canalização de águas pluviais;

d) Abastecimento de água;

e) Sistema de esgotos sanitários;

f) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

g) Escola primária ou posto de saúde num raio máximo de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante dos loteamentos aprovados ou não pelo Município, destinados á habitação, Indústria, serviços ou ao comércio, e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona delimitada como urbana descrita em lei especifica.

Art. 2º O imposto 6 devido na forma da lei civil e se transmite aos herdeiros e sucessores, a qualquer titulo.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que o imóvel se encontrar cadastrado.

CAPÍTULO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?