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Lei Mun. Cascavel/PR 5.320/09 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.320 de 30.09.2009

DOM-Cascavel: 05.10.2009

Cria o Concurso de Decoração Natalina e estabelece isenções de IPTU para o exercício de 2010.


A Câmara Municipal de Cascavel. Estado do Paraná, aprovou com emenda da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a implantar o concurso de decoração natalina, a ser realizado no ano de 2009, e conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, para o exercício de 2010, aos interessados que se inscreverem e, ao final, obtiverem os 03 (três) primeiros lugares, dentro de cada categoria na qual se inscreveram.

Art. 2º O concurso mencionado no caput do art. 1º abrangerá as seguintes categorias: residencial, comercial, industrial e condomínios.

Parágrafo único. Cada categoria irá beneficiar os 03 (três) primeiros lugares, com isenção de IPTU, na ordem de 100% (cem por cento) para o 1º colocado, 70% (setenta por cento) para o 2º colocado e, 50% (cinqüenta por cento) para o 3º colocado, exceto na categoria condomínios, em que a premiação será de: 1º lugar: RS 3.000.00, 2º lugar: RS 2.000.00, 3º lugar R$1.000.00, dividido de forma igualitária entre os condôminos, a título de desconto em IPTU do exercício 2010.

Art. 3º Em atendimento ao que determina o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a renúncia de receita gerada por esta Lei, será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual para 2010, e prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.

Art. 4º Os interessados deverão se Inscrever Junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Cultura até o dia 15 de dezembro de 2009.

Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará a comissão julgadora encarregada da escolha dos vencedores, a ser composta com os seguintes membros:

I - 01 (um) representante da ( continua ... )

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