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Lei Mun. Cascavel/PR 5.319/09 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.319 de 30.09.2009

DOM-Cascavel: 05.10.2009

Estabelece valores para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo para o Exercício de 2010 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emenda da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Coleta de Lixo no Município de Cascavel, para o exercício de 2010, será fixada e cobrada com base na geração de lixo, nos termos desta Lei e nas disposições constantes do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Pagarão os valores abaixo estratificados os contribuintes que tiverem seu imóvel dentro da área citada e gerarem lixo em quantidade equivalente à média aferida na respectiva área, medida por amostragem, realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, na periodicidade que julgar necessária para estabelecer padrões de cobrança:

Da Coleta de Lixo Residencial

I - R$ 65,00 (sessenta e cinco Reais), para o contribuinte classificado nas áreas citadas a seguir, na faixa de geração de até 250 Kg de lixo ao ano: Cascavel Velho. Santa Felicidade, XIV de Novembro, Santos Dumont. Esmeralda, Santa Cruz (menos o loteamento Treviso), Santo Onofre, Cataratas, Morumbt, Periollo, Floresta, Interlagos, Brasmadeira, Brasília e distritos administrativos;

II - R$ 123,00 (cento e vinte e três Reais), para o contribuinte classificado nas áreas citadas a seguir, na faixa de geração que varia entre 251 a 500 Kg de lixo ao ano: Canadá, Parque Verde, Tropical, Cancelli, Maria Luiza. São Cristóvão, Coqueiral, Região do Lago (menos Lago Dourado e Brisa do Lago), Pacaembu. Alto Alegre, Pioneiros Catarinense, Parque São Paulo, Universitário, Guarujá, Neva e Jardim Pinheiros e lotes oriundos da subdivisão do Lote 52 da Gleba Cascavel;

III - R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito Reais), para o contribuinte classificado nas áreas citadas a seguir, na faixa de geração que se inicia na quantidade mínima de 501 Kg de lixo ao ano: Lago Dourado, Golden Garden, Portal do Vale, Centro, Brisa do Lago, Treviso e Country. (exceto o Jardim Pinheiros e lotes oriundos da subdivisão do lote 52 da gleba Cascavel).

IV - Contribuintes residentes em kitinetes com até 45 m² de área constante do cadastro técnico, seja qual for a localização, serão considerados como geradores na faixa de até 250 Kg. de lixo e pagarão taxa correspondente a tal, ou seja, RS 65,00 (sessenta e cinco reais) por ( continua ... )

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