x
x
x
Lei Mun. Cascavel/PR 5.318/09 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.318 de 30.09.2009

DOM-Cascavel: 05.10.2009

Dispõe sobre o Lançamento e a Cobrança da Contribuição para custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emenda da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o lançamento e a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP - Instituída pela Lei Complementar nº 03, de 26 de dezembro de 2002. alterada pela Lei Complementar nº 48, de 26 de setembro de 2007, paia custear as despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública no Município.

Art. 2º A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel situado no território do Município de Cascavel.

Art. 3º O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Cascavel.

§ 1º. É sujeito passivo solidário da CIP, o locatário e o comodatário de imóvel situado no território do Município de Cascavel.

§ 2º. A contribuição poderá ser lançada para quaisquer dos sujeitos passivos solidários.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento da CIP os seguintes consumidores:

I - os pertencentes à classe residencial, com consumo de até 100 KWh no mês;

II - os pertencentes à classe industrial, com consumo de até 100 KWh no mês;

III - os prédios próprios e ocupados pelo Município para desempenho de suas funções, inclusive os locados ou cedidos a qualquer título à Administração Pública Municipal, incluindo-se as Autarquias Municipais e as Fundações Públicas Municipais;

IV - os prédios ocupados por entidades de comprovadas atividades beneficentes, portadoras do certificado especifico fornecido pelos Conselhos Municipal. Estadual e/ou Federal de Assistência ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?