x
x
x
Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.165/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.165 de 10.08.2010

DOM-São José dos Campos/SP: 10.08.2010

Regulamenta o disposto no inciso I do artigo 369 e no "caput" do artigo 375, da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, inciso IX da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

Considerando a necessidade da definição da autoridade tributária em primeira instância, que tem por competência o julgamento dos processos fiscais, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 55886-9/10,

Decreta :

Art. 1º A autoridade de primeira instância mencionada no inciso I, do artigo 369 e no "caput" do artigo 375, da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, será representada, conforme se segue:

I - pelos Chefes de Divisão do Departamento da Receita, quando o valor envolvido no processo administrativo tributário for inferior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais);

II - pelo Diretor do Departamento da Receita, quando o valor envolvido no processo administrativo tributário for igual ou superior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais);

III - pelo Secretário da Fazenda, quando o valor envolvido no processo administrativo tributário for igual ou superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Parágrafo único. No caso de desconstituição de crédito tributário de valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), deverá haver prévia aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 10 de agosto de 2010.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?