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Dec. Mun. Cascavel/PR 9.182/09 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 9.182 de 23.12.2009

DOM-Cascavel: 28.12.2009

Dispõe sobre Procedimentos para Isenção de Tributos no Exercício Financeiro de 2010.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que a Administração Pública deve atender aos Princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal,

Considerando as disposições contidas nas Leis 5.318/2009; 5.319/2009, 5.321/2009 e 5.363/2009 e para concessão de isenção de tributos para o exercício de 2010

DECRETA :

Art. 1º Ficam dispensados da apresentação dos documentos comprobatórios, concernentes as condições tituladas no artigo 4º e incisos da Lei nº 5.363/2009, artigo 4º da Lei nº 5.318/2009, artigo 7º e incisos da Lei nº 5.319/2009, artigo 21 e incisos da Lei nº 5.321/2009, os contribuintes que foram contemplados com isenção de tributos, devidamente reconhecida em processo administrativo referente aos exercícios de 2008 e 2009.

Art. 2º A Secretaria de Finanças pode a qualquer tempo rever a outorga do beneficio tributário de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Comprovada a alteração da situação sócio-econômica do contribuinte que demonstre capacidade contributiva serão adotadas as providências administrativas para cobrança do tributo, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 23 de dezembro de 2009

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Luiz Frare

Secretário de Finanças

Kennedy Machado

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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