x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 324/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 324 de 20.08.2010

DOE-RJ: 23.08.2010

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.


 
Esta Resolução tornou-se sem efeitos pelo artigo 1º da Resolução nº 325 de 24.08.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando que a alínea "d", acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42/03 ao art. 155, § 2º, X, da Constituição Federal de 1988, determina não haver incidência do ICMS sobre prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/008.530/2010,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas que prestam, exclusivamente, serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita, não são sujeitas ao cumprimento de obrigações principal e acessórias relativas ao ICMS a partir de 31 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da alínea "d" acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42/03 ao artigo 155, § 2º, X, da Constituição Federal de 1988.

§ 1º As empresas que exerçam operação ou prestação sujeitas ao ICMS, concomitantemente com a prestação mencionada no caput deste artigo, somente estarão dispensadas da emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço não sujeita ao ICMS.

§ 2º As prestações não sujeitas ao ICMS a que se refere este artigo não devem ser informadas na GIA-ICMS, nem na DECLAN-IPM.

Art. 2º A dispensa de cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ICMS de que trata o artigo 1º não se aplica às prestações realizadas ocorridas em data anterior a 31 de dezembro de 2003.

Art. 3º As modalidades de prestação de serviço de comunicação não referidas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?