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Dec. Est. SC 3.461/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.461 de 19.08.2010

DOE-SC: 19.08.2010

Introduz as Alterações 2.412 a 2.419 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.412 - Fica revogado o § 3º do art. 37 do Regulamento.

ALTERAÇÃO 2.413 - O inciso VI do caput do art. 42 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

[...]

VI - a outros estabelecimentos de contribuintes situados neste Estado, observado o disposto no § 5º."

ALTERAÇÃO 2.414 - O § 5º do art. 42 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

[...]

§ 5º O estabelecido no inciso VI do caput depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - aplica-se somente quando se tratar de crédito acumulado:

a) por estabelecimento que atua no setor têxtil; ( continua ... )

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