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Dec. Mun. Osasco/SP 10.471/10 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.471 de 18.08.2010

DPM-Osasco: 20.08.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 10.159, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre documentos fiscais e sobre o procedimento de declaração manual, mecânica e eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 10.159, de 26 de março de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. As empresas imunes com atividade de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade poderão optar pela emissão de notas fiscais manuscritas, mecânicas ou eletrônicas."

"Artigo 32. A NF-e só poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a sua emissão.

§ 1º. Após o pagamento do imposto, a NF-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

§ 2º. Será permitida a utilização de carta de correção para retificações do campo da Descrição dos Serviços e outras informações."

"Artigo 35. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Não poderá ser indicado o imóvel, para créditos do IPTU, que não estiver em dia com suas obrigações tributárias junto à Prefeitura, a partir do exercício de 2009.

§ 5º. (...)"

"Artigo 40. Ficam revogados os Decretos nº 9.561, de 24 de novembro de 2005; e 9.563, de 16 de março de ( continua ... )

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