Res. Sec. Faz. - AM 13/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 18.08.2010

DOE-AM: 18.08.2010

ALTERA a Resolução nº 0007/2007 - GSEFAZ de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de códigos de receita na Resolução nº 0007/2007 - GSEFAZ

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução nº 0007/2007 - GSEFAZ de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que específica os seguintes códigos de receita:

Códigos de Receitas e Despesas Tipo de débito Descrição 5779 20 Dívida Ativa - Custas Processuais (inscrito) 5780 20 Dívida Ativa - Custas Processuais (ajuizado) 5789 30 Parcelamento da Dívida Ativa - Custas Processuais (inscrito) 5790 30 Parcelamento da Dívida Ativa - Custas Processuais (ajuizado) 5799 30 Parcelamento da Dívida Ativa - IPVA(inscrito) 5800 30 Parcelamento da Dívida Ativa - IPVA(ajuizado)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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