x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 12/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 15.08.2010

DOE-AM: 18.08.2010

Obs.: Ret. DOE de 20.08.2010

PRORROGA o prazo para recolhimento dos tributos e contribuições estaduais, com vencimento no dia 15 de agosto de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 389. e no art 393. do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a pane ocorrida na internet no dia 15 de agosto deste ano, que veio a dificultar, ou mesmo inviabilizar, o adimplemento tempestivo das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 17 de agosto de 2010, o prazo para recolhimento dos tributos e contribuições devidos ao estado do Amazonas com vencimento em 15 de agosto do ano corrente.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 15 de agosto de 2010.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 
Retificação publicada no DOE de 20.08.2010.
No artigo 1° da Resolução n° 012/2010-GSEFAZ, de 15 de agosto de 2010, que prorroga o prazo para recolhimento dos tributos e contribuições estaduais, com vencimento no dia 15 de agosto de 2010:
ONDE SE LÊ: "... para o dia 16 de agosto de 2010 ...'', LEIA-SE: "... para o dia 17 de agosto de 2010 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?