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Lei Est. PR 16.370/10 - Lei do Estado do Paraná nº 16.370 de 11.08.2010

DOE-PR: 16.08.2010

 
A publicação dessa Lei no DOE-PR de 16.08.2010 traz apenas a redação do dispositivo anteriormente vetado pelo Sr. Governador, mas que não foi mantido pela Assembleia Legislativa. Para ver a redação consolidada da Lei nº 16.370/2009, clique aqui.

Dispositivo vetado pelo Senhor Governador e mantido pela Assembléia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei nº 532/09, que altera a alínea "p" do art. 14 da Lei nº 16.016, de 19/12/2008 - ICMS.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo do Projeto de Lei nº 532/09:

Artigo 1º (...)

Artigo 14. (...)

p) (...)

1. (...)

z) automotrizes para espalhar e calcar pavimentos betuminosos (NCM 8479.1010), reservatórios (NCM 7310.1000) e outros: vassouras, escovas, pincéis, espanadores, rodos, etc. (NCM 9603.9000).

Artigo 2º (...)

Palácio Dezenove de Dezembro, em 11 de agosto de 2010.

NELSON ( continua ... )

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