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Dec. Est. PR 8.026/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.026 de 17.08.2010

DOE-PR: 17.08.2010

Súmula: Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o art. 3º da Lei nº 11.580/1996 e o Convênio ICMS 39/09, celebrado na 140ª reunião extraordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 485ª Fica acrescentado o item 27-B ao Anexo I:

"27-B Operações e prestações, que se realizarem a partir de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2014, promovidas pela FIFA (Fédération Internationale de Football Association) ou destinadas a ela, inclusive as importações do exterior, desde que vinculadas à realização da COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA DE 2013 e da COPA DO MUNDO DA FIFA DE 2014, daqui por diante denominadas Competições (Convênio ICMS 39/09).

Notas:

1. as isenções previstas neste item somente se aplicam às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

2. relativamente às importações do exterior previstas neste item, ficam isentas do ICMS as efetuadas sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, observando-se ( continua ... )

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