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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 61/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 61 de 19.08.2010

DOE-SP: 20.08.2010

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22.12.09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01/09/2010 a 30/09/2010, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-61/10
Fatores válidos para recolhimento em 01/09/2010

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM200020012002200320042005200620072008

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