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Dec. Est. SE 27.315/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.315 de 10.08.2010

DOE-SE: 12.08.2010

Altera o inciso XVI do "caput", o inciso VI do § 1º, o inciso VIII do § 2º e o § 16, todos do art. 681, dá nova redação aos §§ 4º-A, 4º-D e 4º-F do art. 684 e à Tabela VI do Anexo IX; acrescenta o inciso VII ao § 1º e os §§ 17, 18, 19 e 20, todos ao art. 681 e o inciso X ao § 4º-E do art. 684; revoga os §§ 4º-B e 4º-C do art. 684, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 97, de 09 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

I - o inciso XVI do "caput" do art. 681:

"XVI - o remetente, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins, em relação às operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos listados na Tabela VI do Anexo IX deste Regulamento, destinadas a contribuintes localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados à integração ao ativo permanente ou recebidas para uso e consumo destes estabelecimentos, observado o disposto nos incisos VI do § 1º, VIII do § 2º e nos §§ 16, 17, 18, 19 e 20 deste artigo e ainda nos §§ 4º-D, 4º-E e 7º, todos do art. 684 deste Regulamento (Protocolos ICMS 36/04, 49/04, 12/05, 26/05, 01/07, 18/07, 47/07, 95/07, 03/08 e 97/2010);" ( continua ... )

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