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Dec. Est. SE 27.312/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.312 de 10.07.2010

DOE-SE: 12.08.2010

Altera o § 3º do art. 328-V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Ajuste SINIEF nº 9, de 9 de julho de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §3º do art. 328-V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Até 31 de dezembro de 2010 fica autorizado o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a Cláusula 5º (quinta) do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF nºs 11/08, 01/09, 10/09, 15/09 e 9/10)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de julho de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 10 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da ( continua ... )

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