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Dec. Est. CE 30.289/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.289 de 18.08.2010

DOE-CE: 19.08.2010

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização das 147ª, 148ª e 149ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 03 e 27 de maio de 2010 e 30 de junho de 2010 e a 138ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Porto Velho/ RO, em 09 de julho de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nº 03/10, 04/10, 05/10, 06/10, 07/10, 08/10 e 09/10;

II - Convênios ICMS nº 69/10, 73/10, 75/10, 77/10, 81/10, 84/10, 85/10, 86/10, 88/10, 89/10, 90/10, 96/10, 97/10, 98/10, 99/10, 100/10, 101/10, ( continua ... )

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