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Dec. Est. ES 2.569-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.569-R de 19.08.2010

DOE-ES: 20.08.2010

Obs.: Ret. DOE de 21.09.2010

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

XXI - operações a seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que estejam beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 10/02 e 75/10):

a)(...)

29.tenofovir - 2920.90.90 e 2934.99.99;

b)(...)

8.tenofovi r - 2920.90.90 e 2934.99.99;

d)(...)

8.efavirenz - 2933.99.99;

9.tenofovir - 2920.90.90 e 2934.99.99;

(...)

CXLI - operações internas e interestaduais com maçã e pêra (Convênios ICMS 94/05 e ( continua ... )

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