Port. Sec. Rec. Est. - PB 70/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 70 de 17.08.2010
DOE-PB: 20.08.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o valor mínimo de referência que será admitido para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com eucalipto:
GRUPO DE PAUTA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO UNID.MEDIDA VALOR R$ NOME CÓDIGO NCM MADEIRA EUCALIPTO 4407.29.56 METRO CÚBICO 380,00
Art. 2º Prevalecerá, para efeito da base de cálculo, o valor do produto constante do documento fiscal, quando este for superior ao de referência de que trata a presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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