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Port. COANA 17/10 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 17 de 05.08.2010

D.O.U.: 20.08.2010

Estabelece, ao longo da faixa de fronteira e da orla marítima, Zonas de Vigilância Aduaneira.


O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SRF Nº 221, de 1 de abril de 1985, resolve:

Art. 1º As Zonas de Vigilância Aduaneira, a que se refere o parágrafo único do artigo 33 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, compreendem os municípios relacionados nos Anexos I e II ao presente ato, localizados, total ou parcialmente, na faixa de fronteira estabelecida pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e na orla marítima, estabelecida pelo Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CSF Nº 28, de 27 de julho de 1981, publicada no DOU em 29 de julho de 1981.

JOSE BARROSO TOSTES NETO

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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