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Dec. Est. AL 7.530/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 7.530 de 18.08.2010

DOE-AL: 19.08.2010

Disciplina os procedimentos para identificação dos estabelecimentos atingidos pelas enxurradas ou inundações bruscas ocorridas recentemente no Estado de Alagoas, para fins de fruição dos benefícios fiscais de extinção ou isenção de ICMS e taxas, de que trata a Lei nº 7.180, de 23 de julho de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-214042010,

Considerando o disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 7.180, de 23 de julho de 2010; e

Considerando o disposto nos Decretos nºs 6.592, de 19 de junho de 2010, 6.593 e 6.594, ambos de 20 de junho de 2010, que declararam situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, nos Municípios do Estado de Alagoas afetados recentemente por enxurradas ou inundações bruscas,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos para identificação dos estabelecimentos atingidos pelas enxurradas ou inundações bruscas ocorridas recentemente no Estado de Alagoas, para fins de fruição dos benefícios fiscais de extinção ou isenção do ICMS e isenção de taxas, de que trata a Lei nº 7.180, de 23 de julho de 2010, obedecerão à disciplina prevista neste Decreto.

Art. 2º Somente poderão usufruir da extinção ou isenção do ICMS e taxas, de que trata a Lei nº 7.180, de 23 de julho de 2010, os estabelecimentos localizados nos Municípios de Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela, Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Laje, São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos Palmares e Viçosa, desde que comprovadamente atingidos pelas enxurradas ou inundações bruscas e identificados nos termos deste Decreto.

Art. 3º A comprovação/identificação dos estabelecimentos atingidos pelas enxurradas ou inundações bruscas, de que trata o art. 2º, será realizada de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mediante realização de diligências nos estabelecimentos por servidor fiscal de tributos.

Art. 4º Realizada a identificação de que trata o art. 3º, deverá o servidor da SEFAZ designado emitir relatório circunstanciado, conforme modelo constante do Anexo único, indicando o estabelecimento atingido pelas enxurradas ou inundações bruscas.

§ 1º O relatório referido no caput deverá ser protocolado na SEFAZ e, ato contínuo, encaminhado à Diretoria de Articulação Regional - DIRAR.

§ 2º A DIRAR, com base no relatório, deverá se manifestar indicando se o contribuinte se enquadra nos limites de receita bruta previstos na ( continua ... )

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