Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN�AS - SMF/Vila Velha - ES n� 1 de 06.05.2010 (Define as atividades de presta��o de servi�os e as datas de in�cio da emiss�o

Port. SMF/Vila Velha - ES 1/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN�AS - SMF/Vila Velha - ES n� 1 de 06.05.2010

DOM-Vila Velha: 06.05.2010
Define as atividades de presta��o de servi�os e as datas de in�cio da emiss�o facultativa e da emiss�o obrigat�ria da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFS-e para cumprir o que disp�e o artigo 11 do Decreto n� 10, de 15 de janeiro de 2010.

O SECRET�RIO DE FINAN�AS do Munic�pio de Vila Velha, no uso de suas atribui��es legais,
RESOLVE :
Art. 1� Ficam definidas as atividades de presta��o de servi�os e as datas de in�cio da emiss�o facultativa e da emiss�o obrigat�ria da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFS-e para cumprir o que disp�e o artigo 11 do Decreto n� 10, de 15 de janeiro de 2010.
Par�grafo �nico. As atividades de presta��o de servi�os s�o aquelas elencadas no anexo conforme consta desta portaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de maio de 2010 .
Vila Velha-ES, 05 de maio de 2010.

DOUGLAS BIANCHI

Secret�rio Municipal de Finan�as
ANEXO �NICO

Item da Lista de Servi�os anexa � Lei n� 4.127, de2003 Descri��o dos Servi�os Data de in�cio da emiss�o facultativa da NFS-e Data de in�cio da emiss�o obrigat�ria da NFS-e
1.01 Analise e desenvolvimento de sistemas. 03.05.2010 31.07.2010
1.02( continua ... )

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