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Dec. Mun. Anápolis/GO 30.579/10 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 30.579 de 05.07.2010

DOM-Anápolis: 05.07.2010

Regulamenta a Lei nº 3.479, de 29 de junho de 2010, que institui a Campanha Pública "Torcida Premiada" e dá outras providências.


O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação municipal em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento da campanha pública "Torcida Premiada", idealizada para promover a conscientização pedagógica do pagamento em dia dos tributos de competência municipal.

DECRETA :

Art. 1º A comprovação do adimplemento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ITU (Imposto Territorial Urbano), para fins de participação na campanha "Torcida Premiada" será feito através de Certidão Negativa de Débitos Imobiliários Municipais, obtida nos Rápidos Municipais ou pelo site www.anapolis.go.gov.br.

§ 1º. A obtenção de cada cupom de participação na campanha "Torcida Premiada" efetuada através da Certidão Negativa de Débitos Imobiliários Municipais, só será permitida diretamente para o contribuinte descrito no documento fiscal (pessoa física ou jurídica), acompanhada do documento de identidade, do C.P.F. do contribuinte ou do responsável legal, em original, para comprovação da titularidade, ficando autorizada a representatividade legal, ainda que procuração particular com firma reconhecida por semelhança.

§ 2º. O estabelecido no parágrafo 1º será garantido para cada unidade imobiliária de um mesmo contribuinte.

Art. 2º A participação na campanha "Torcida Premiada" promovida através da apresentação de nota fiscal de serviços será permitida para aqueles que apresentarem nota fiscal com valor igual ou superior a R$100,00 (cem reais), ficando restrito a um único cupom de participação para cada nota fiscal de serviços apresentada.

§ 1º. O termo nota fiscal de serviços descrito no caput deste artigo, refere-se à 1ª via do documento fiscal relativo à prestação de serviços com incidência do imposto municipal ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, ficando vedada a apresentação de 2ª, 3ª, 4ª ou 5ª vias ou ( continua ... )

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