x
x
x
Port. SAF - RJ 721/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 721 de 18.08.2010

DOE-RJ: 19.08.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, as seguintes empresas:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROC. Nº
7894156105.424.0080003-60Unilider Distribuidora S/AE-04/001.945/2010
7836253705.424.008/0004-41Unilider Distribuidora S/AE-04/001.948/2009

Art. 2º Os contribuintes relacionados nesta Portaria aderiram ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?