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Res. ATR - TO 52/01 - Res. - Resolução Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TO nº 52 de 18.08.2010

DOE-TO: 18.08.2010

Dispõe sobre o reajuste dos coeficientes tarifários do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins.


A PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ATR, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a Presidência da ATR é dotada de poderes para exercer a regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos da Lei nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 3.133, de 10 de setembro de 2007;

Considerando o que dispõe o Decreto Estadual 11.655 de 21 de dezembro de 1994, Art. 132, parágrafo único, e a Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 27, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins; e considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico financeiro das permissionárias e autorizatárias do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, o reajuste de 2,134% (dois inteiros e cento e trinta e quatro centésimos por cento), acrescido de 17% (dezessete por cento) de ICMS, conforme Lei 1.287, art. 27

Art. 2º Os coeficientes tarifários máximos a serem aplicados aos diferentes serviços, decorrentes do art. 1º, expressos em R$ / pass.Km. são os relacionados na última coluna da tabela a seguir:

SERVIÇO CONVENCIONALCOEFICIENTE ANTTVALOR ICMSCOEFICIENTE TARIFARIO ACRESCIDO DO ( continua ... )

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