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Dec. Est. PR 8.018/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.018 de 16.08.2010

DOE-PR: 16.08.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 479ª Fica acrescentado o § 5º ao art. 285:

"§ 5º Quando o estabelecimento depositante for usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o armazém geral registrará, em seu livro Registro de Entradas, a nota fiscal de saída simbólica emitida nos termos da alínea "b" do § 2º, em substituição àquela prevista na alínea "a" do § 1º."

Alteração 480ª Fica alterado para 61,94% (sessenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) o percentual de margem de valor agregado nas operações interestaduais com o produto "óleos essenciais (frasco em até 10 ml)", classificado na NCM 3301, relacionado na tabela do "caput" do art. 536-G, acrescentando-se o referido produto à tabela constante da alínea "b" e se o excluindo da tabela constante da alínea "c", ambas do § 1º do art. 536-G.

Alteração 481ª A alínea "f" do § 1º do art. 536-M passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) algodão, atadura, esparadrapo, haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades envolvidas em algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza, 3005 e 5601 (Convênio ICMS ( continua ... )

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