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Dec. Est. MG 45.456/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.456 de 18.08.2010

DOE-MG: 19.08.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 90/10, 96/10, 99/10, 100/10 e 112/10, no Protocolo ICMS 89/10 e nos Ajustes SINIEF 4/10 e 6/10, todos de 9 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

32 (...) Entrada, decorrente de importação do exterior, das seguintes mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, importadas diretamente por órgãos ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009:

(...)

(...)
124

(...)

(...)

k) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NBM/SH 3002.10.39.

(...)

(...)

"

II - na Parte 13 do Anexo I: ( continua ... )

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