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Com. SAT - MS 171/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 171 de 17.08.2010

DOE-MS: 19.08.2010

(Comunica a caracterização de materiais de embalagem e de uso e consumo para fins de incidência do ICMS e de crédito fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que, de acordo com recentes estudos concluídos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, no qual se considerou o conceito de insumo, o entendimento aplicável pelo Fisco de outros Estados e sobretudo decisão do Superior Tribunal de Justiça, as sacolas plásticas, sacos de papel e outros tipos de invólucros, inclusive papel para embrulhar, cedidos à clientela pelos estabelecimentos comerciais e industriais para transporte de produtos não se agregam aos produtos vendidos, sendo nessa condição material de uso e consumo e não insumo;

CONSIDERANDO que, na condição de materiais de uso e consumo, as sacolas plásticas, sacos de papel e outros tipos de invólucros, inclusive papel para embrulhar, são itens fornecidos por conveniências dos estabelecimentos comerciais e industriais, prestando-se, ainda, à propaganda da empresa por conterem os respectivos logotipos, lema, endereço, telefone etc.;

CONSIDERANDO que os materiais de uso e consumo sujeitam-se à incidência do ICMS na modalidade de diferencial de alíquotas e as respectivas entradas não geram crédito fiscal para compensar débitos de ICMS;

CONSIDERANDO que, pelo princípio da autotutela, a Administração Fazendária pode e tem o dever de rever os seus entendimentos, quando nova análise de um mesmo assunto apontar essa necessidade, de forma a melhor conformá-los com as disposições da legislação tributária estadual e, por conseguinte, com o interesse público,

COMUNICA AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E ÀS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS ESTADUAIS, QUE:

I - materiais de embalagem (sacolas plásticas, sacos de papel, papel de embrulho etc.) fornecidos aos clientes para transporte dos produtos vendidos, ainda que personalizados, bem como materiais de cunho propagandístico (adesivos personalizados etc.), são materiais de uso e consumo, e, nessa condição:

a) sujeitam-se à incidência do ICMS na modalidade de diferencial de alíquotas, quando adquiridos em outros Estados;

b) as respectivas entradas não geram crédito para compensar débito de ICMS, pelo menos até o prazo previsto no ( continua ... )

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