Port. Sec. Faz. - PA 852/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 852 de 16.08.2010
DOE-PA: 19.08.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:
ICMS - período: 01 a 13/08/2010
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vando Vidal de Oliveira Rego
Secretário de Estado da Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL QUOTA PARTE DO ICMS PERÍODO: 01 a 13/08/2010
em R$
MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 328.587,56 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 97.877,15 ACARÁ ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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