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Dec. Est. MT 2.742/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.742 de 18.08.2010

DOE-MT: 18.08.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 97, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2010, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o parágrafo único do artigo 96, como segue:

"Artigo 96. (...)

(...)

Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 97/2010 - efeitos a partir de 30 de julho de 2010)

(...)"

II - alterado o § 3º do artigo 113, conforme assinalado:

"Artigo 113. (...)

(...)

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 97/2010 - efeitos a partir de 30 de julho de ( continua ... )

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