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Res. Sec. Faz. SP 82/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 82 de 18.08.2010

DOE-SP: 19.08.2010

Disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 6º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Para fins de consulta e utilização dos créditos concedidos pelo Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens e serviços, e sorteios realizados no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, deverá providenciar o seu cadastramento na Secretaria da Fazenda o consumidor:

I - pessoa física, residente ou não no Estado de São Paulo;

II - pessoa jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O consumidor, pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, poderá consultar e utilizar os créditos concedidos pelo Tesouro do Estado, acessando o site da "Nota Fiscal Paulista", no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, mediante uso do nome de usuário e senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE.

Art. 2º Para efetuar o cadastramento a que se refere o artigo 1º, o consumidor deverá:

I - acessar o site da "Nota Fiscal Paulista", no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br;

II - preencher os dados cadastrais solicitados para sua identificação, que devem corresponder aos constantes no cadastro de pessoa física ou de pessoa jurídica da Receita Federal do Brasil, bem como das informações mantidas pela Secretaria da Fazenda em cadastros próprios.

§ 1º Com a finalidade de garantir a segurança do acesso às informações e da utilização dos valores, bem como para aferir a correta identidade do usuário, o número de tentativas de inserção das informações solicitadas será limitado.

§ 2º Excedido o número de tentativas de inserção das ( continua ... )

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