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Res. Conj. SD/SEP/SF - SP 2/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretários de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento e da Fazenda - SD/SEP/SF - SP nº 2 de 18.08.2010

DOE-SP: 19.08.2010

Altera a Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5-10-2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifica.


As Secretarias de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento e da Fazenda, com base em parecer da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, e considerando o Decreto 41.142, de 23 de janeiro de 2008, editado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no artigo 7º do Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008, resolvem:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao "caput" do artigo 1º da Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5 de outubro de 2009, com a redação que se segue:

"IV - não sendo aplicável o disposto no item 3 do parágrafo único do artigo 3º do Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008." (NR).

Art. 2º Fica revogada a alínea "b" do inciso II do artigo 1º da Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5 de outubro de 2009.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de outubro de 2009. ( continua ... )

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