Decreto do Estado de S�o Paulo n� 56.102 de 18.08.2010 (Regulamenta a hip�tese de rompimento de parcelamento celebrado no �mbito do Programa de Parcelamento

Dec. Est. SP 56.102/10 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 56.102 de 18.08.2010

DOE-SP: 19.08.2010
Regulamenta a hip�tese de rompimento de parcelamento celebrado no �mbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido ap�s a data da celebra��o do parcelamento.

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto no Conv�nio ICMS-125/10, de 6 de agosto de 2010, e na al�nea "d" do inciso II do artigo 6� do Decreto 51.960/07, de 4 de julho de 2007,
Decreta:
Art. 1� Ser� considerado rompido o parcelamento celebrado no �mbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimpl�ncia do contribuinte quanto ao ICMS devido, relativamente a fato gerador ocorrido ap�s a data da celebra��o do parcelamento, na hip�tese em que cumulativamente:
I - o d�bito fiscal relativo a fato gerador ocorrido ap�s a celebra��o do parcelamento no PPI do ICM/ICMS for inscrito na d�vida ativa a partir de 1� de setembro de 2012;

A reda��o deste inciso foi dada pelo artigo 1� do Decreto n� 58.010 de 26.04.2012.

Reda��o Anterior dada pelo Decreto n� 57.488 de 04.11.2011: "I - o d�bito fiscal relativo a fato gerador ocorrido ap�s a celebra��o do parcelamento no PPI do ICM/ICMS for inscrito na d�vida ativa a partir de 1� de mar�o de 2012;"

Reda��o Anterior dada pelo Decreto n� 56.841 de 16.03.2011: "I - o d�bito fiscal relativo a fato gerador ocorrido ap�s a celebra��o do parcelamento no PPI do ICM/ICMS for inscrito na d�vida ativa a partir de 1� de setembro de 2011;"

Reda��o Anterior dada pelo Decreto n� 56.341 de 27.10.2010: "I - o d�bito fiscal relativo a fato gerador ocorrido ap�s a celebra��o do parcelamento no PPI do ICM/ICMS for inscrito na d�vida ativa a partir de 1� de mar�o de 2011;"

Reda��o Anterior: "I - o d�bito fiscal relativo a fato gerador ocorrido ap�s a celebra��o do parcelamento no PPI do ICM/ICMS for inscrito na d�vida ativa a partir de 1� de novembro de ( continua ... )

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