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ADE DRF/MARINGÁ 82/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 82 de 16.08.2010

D.O.U.: 19.08.2010

Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de misto de cola e limão de baixa caloria, marca COCA-COLA LIGHT LEMON.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - PR, usando da atribuição que lhe confere o artigo 280 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 06 de março de 2009, e nos termos do disposto no artigo 65 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto Nº 4.544/2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo Nº 10950.006051/2009-14, que tem como interessado o contribuinte SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, CNPJ Nº 00.904.448/0013-73,

DECLARA que o produto refrigerante de misto de cola e limão de baixa caloria, marca COCA-COLA LIGHT LEMON, registrado no Ministério de Agricultura e do Abastecimento sob Nº PR - 05058 00033-3, concedido em 26/08/2003, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DA SILVA ( continua ... )

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