x
x
x
ADE DRF/SOROCABA 158/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 158 de 18.08.2010

D.O.U.: 19.08.2010

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto Nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto Nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto Nº 6.520, de 30 de julho de 2008.

Tendo em vista a atribuição para a edição e publicação dos atos de enquadramento/ reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise das solicitações da empresa FROSGELL ENVASE E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ 05.241.728/0001-29 -desta jurisdição fiscal, geradas pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad) Tendo em vista que a empresa realizou solicitações de reenquadramento para correção de preços (dúzia x unidade) em 04/03/2010 para os produtos da marca "SABOR DO ENGENHO" com diversas capacidades: 595 e 970 ml. Todos em vasilhames retornáveis.

Destacamos que a marca SABOR DO ENGENHO com 970 ml foi nomeada na seqüência: I/II/III. Isto foi feito para poder indicar os diferentes preços praticados nos períodos de 2007/ 2008 e 2009. Pois de fato a empresa deixou de fazer seu reenquadramento obrigatório em 2008 conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?