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Port. SRRF/3ª RF 560/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 560 de 18.08.2010

D.O.U.: 19.08.2010

(Transfere para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª RF a competência para realização de auditorias de sistemas informatizados de controle de movimentação de mercadorias, veículos e pessoas).


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 278 e inciso VII do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4.de março 2009, publicada no DOU de 6.de março de2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no inciso VI do art. 12 da Medida Provisória Nº 497, de 27 de julho de 2010, e ainda na Instrução Normativa SRF Nº 682, de 4 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para realização de auditorias de sistemas informatizados de controle de movimentação de mercadorias, veículos e pessoas, mantidos por empresa autorizada a operar local ou recinto alfandegado; bem assim daqueles exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a habilitação ou autorização de empresa para operar regime ou para utilizar tratamento aduaneiro especial, das unidades da RFB da 3ª RF que jurisdicionem o local ou recinto alfandegado ou, quando for o caso, das unidades da RFB da 3ª RF que sejam competentes para a fiscalização dos tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o estabelecimento do beneficiário, para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª RF.

Parágrafo único. A auditoria de ( continua ... )

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