Dec. Est. MG 45.454/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.454 de 17.08.2010

DOE-MG: 18.08.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O item 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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20. PRODUTOS ÓPTICOS Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária: Interno (...) (...) (...) (...) ( continua ... )

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