Dec. Est. MG 45.454/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.454 de 17.08.2010
DOE-MG: 18.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O item 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
20. PRODUTOS ÓPTICOS Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária: Interno (...) (...) (...) (...) ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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