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Dec. Mun. Vitória/ES 14.781/10 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.781 de 17.08.2010

DOM-Vitória: 18.08.2010

Prorroga o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Parcelamento - PexP, previsto no § 1º do Art. 3º da Lei 7.938, de 20 de maio de 2010.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo previsto para adesão ao Programa Extraordinário de Parcelamento - PExP, disposto no § 1º do Art. 3º da Lei 7.938, de 20 de maio de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro , em 17 de agosto de 2010.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Ângelo André Vieira Segatto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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