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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.769/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.769 de 16.08.2010

DOM-Porto Alegre: 17.08.2010

Altera o horário de expediente na Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município, no dia 18 de agosto de 2010, dia do jogo da decisão da Copa Santander Libertadores 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e

Considerando a participação do Sport Clube Internacional no jogo da decisão na Copa Santander Libertadores 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o horário de expediente nos órgãos da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município, no dia 18 de agosto de 2010, em que o Sport Clube Internacional disputará a decisão da Copa Santander Libertadores 2010, que será das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 16 horas.

Parágrafo único. Fica facultado aos servidores, no que diz respeito ao expediente interno, o exercício de seu horário tradicionalmente praticado, caso em que deverá haver prévia comunicação à chefia imediata.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido, para o funcionamento dos respectivos órgãos da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município.

Art. 3º As atividades educacionais poderão ter horário modificado, desde que fique garantida a carga horária e os dias letivos exigidos por lei ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

Art. 4º Ficam os dirigentes das demais entidades da Administração Indireta autorizados a dispor sobre o cumprimento dos horários de expediente referido no art. 1º deste Decreto, mediante a adoção de escala de compensação de horário, previamente definida, a fim de que seja garantida a continuidade da prestação de serviços.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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