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Port. SF/Recife - PE 39/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 39 de 11.08.2010

DOM-Recife: 17.08.2010

(Delega aos cargos que especifica a atribuição para conceder isenções do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP -, do ISSQN e da Taxa de Licença de Funcionamento - TLF, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VII do artigo 61, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE :

Art. 1º Fica delegada ao Diretor Geral de Administração Tributária e ao Gerente da Gerência de Tributos Imobiliários a atribuição para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP de que tratam o artigo 17 § 3º, o artigo 18, § 1º, e o artigo 63, parágrafo único, da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º Fica delegada ao Diretor Geral de Administração Tributária e ao Gerente da Gerência de Tributos Mercantis a atribuição para conceder a isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS e da Taxa de Licença de Funcionamento - TLF de que tratam o artigo 108 e o § 3º do artigo 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 3º O Diretor Geral de Administração Tributária, o Gerente da Gerência de Tributos Imobiliários e o Gerente da Gerência de Tributos Mercantis poderão subdelegar a atribuição concedida por esta Portaria a auditor lotado na gerência responsável pelo lançamento do tributo objeto da isenção.

Art. 4º Fica revogada a Portaria da Secretaria de Finanças nº 38 de 17 de maio de 2001.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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