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Dec. Est. SE 27.307/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.307 de 09.08.2010

DOE-SE: 11.08.2010

Altera o inciso I dos arts. 720-D e 720-E e a Nota Única do Item 26 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 100 e no Convênio ICMS nº 97, ambos de 09 de julho de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do art. 720-D:

"I - nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 20% (vinte por cento) (Protocolo ICMS nº 100/2010);" (NR)

II - o inciso I do art. 720-E:

"I - nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 35% (trinta e cinco por cento) (Protocolo ICMS nº 100/2010);" (NR)

III - a Nota Única do Item 26 da Tabela II do Anexo ( continua ... )

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