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Dec. Est. SE 27.309/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.309 de 09.08.2010

DOE-SE: 11.08.2010

Altera a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 681 e a Nota 1 do Item 28 da Tabela II do Anexo I e revoga a alínea "b" do inciso V do § 2º do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 106, de 09 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 681:

"c) às operações destinadas ao Estado de Sergipe, oriundas dos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo e do Distrito Federal, bem como àquelas destinadas a uma dessas unidades federadas (Convs. ICMS nºs 146/2006, 19/2008, 65/2008 e 25/2010 e Despacho CONFAZ nº 350/2010);" (NR)

II - a Nota 1 do Item 28 da Tabela II do Anexo I:

"Nota 1. O benefício fiscal de que trata este Item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big MAC", ocorridas durante o evento "MacDia Feliz", ( continua ... )

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