Res. CMN/BACEN 3.896/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.896 de 17.08.2010

D.O.U.: 18.08.2010

Institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 17 de agosto de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito dos programas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), subordinado às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - objetivos: promover a redução das emissões de gases de efeito estufa oriundas das atividades agropecuárias e contribuir para a redução do desmatamento;

II - beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a cooperados;

III - finalidade: investimentos fixos e semifixos destinados:

a) à recuperação de áreas e pastagens degradadas;

b) à implantação de sistemas de integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavoura-pecuária-floresta;

c) à implantação e manutenção de florestas comerciais ou destinadas à recomposição de reserva legal ou de áreas de preservação permanente;

IV - itens financiáveis, desde que o projeto seja destinado às finalidades relacionadas no inciso III:

a) despesas relacionadas à elaboração de projeto técnico, georreferenciamento e regularização ambiental;

b) assistência técnica necessária até a fase de maturação do projeto;

c) aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas ( continua ... )

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