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Res. CAMEX 63/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 63 de 17.08.2010

D.O.U.: 18.08.2010

Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2010, no uso da competência prevista no inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no art. 11 da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 10-A do mesmo diploma legal, incluído pela Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º A extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatória de que trata a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, a importações de produtos de terceiros países, bem como a partes, peças e componentes do produto objeto de medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação das medidas de defesa comercial em vigor, observará ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. A extensão de que trata o caput terá por finalidade assegurar efetividade às medidas de defesa comercial em vigor e poderá incidir sobre:

I - produto igual sob todos os aspectos ao produto objeto da medida de defesa comercial ou a outro produto que, embora não exatamente igual, apresente características muito próximas às do produto sujeito à aplicação da medida de defesa comercial; e

II - partes, peças e componentes do produto de que trata o inciso I, assim considerados as matérias primas, os produtos intermediários e quaisquer outros bens empregados na industrialização do produto.

Art. 2º Constitui prática elisiva, para os efeitos desta Resolução:

I - a introdução no território nacional de partes, peças ou componentes cuja industrialização resulte no produto de que trata o art. 1º;

II - a introdução no território nacional de produto resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida de defesa comercial;

III - a introdução do produto no território nacional com pequenas modificações que não alterem o seu uso ou destinação final; ou

IV - ( continua ... )

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