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Res. CAMEX 62/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 62 de 17.08.2010

D.O.U.: 18.08.2010

(Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, anexa a esta Resolução).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 81 de 18.09.2014.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2010, com fundamento no art. 2º, incisos I, II e IX do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no art. 1º do Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Condicionar o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, anexa a esta Resolução, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO EXPORTADOR

(Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais)

Exportador:(...)(denominação)

Assunto: exportação de bens e/ou serviços, no valor de(...)para o (...)(país)...., (dados da operação para fins de identificação).

(...)(denominação do exportador ( continua ... )

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